agosto15

Regularização fundiária no Brasil, seus desafios e possibilidades

A regularização fundiária no Brasil é uma problemática que demanda urgência para que se compreendam as implicações multifacetadas que a entravam. Contudo, se conduzida de maneira eficaz, desempenhará um papel fundamental na promoção da inclusão social, desenvolvimento econômico e construção de cidades mais equitativas. Para tanto, é essencial a participação comunitária aliada à capacidade institucional para a efetividade desse processo.

A urbanização acelerada bem como a especulação imobiliária figuram entre alguns dos principais desafios. Desde os primórdios do país, a distribuição desigual de terras e a ausência de políticas eficazes levaram à formação de comunidades não regularizadas. Ao longo do tempo, a urbanização exacerbada intensificou essa problemática, criando grandes e vários blocos de assentamentos irregulares que desafiam o ideal de justiça social.

O sucesso da regularização fundiária depende, em grande parte, da elaboração e aplicação de instrumentos legais e políticas públicas bem estruturadas e sólidas. Fortalecer esses mecanismos é condição indispensável para a garantia da segurança jurídica das ocupações, nesse contexto, a participação das comunidades na definição de soluções adequadas às suas realidades também se releva essencial.

Ao se contar com a participação ativa das comunidades, isto é, ao incluir os residentes no processo de tomada de decisões, promove-se a legitimidade das ações, fortalecem-se os laços sociais, empodera-se as comunidades e fomenta-se o sentimento de pertencimento.

É fato que, ao longo da história brasileira, muito já se fez, no âmbito institucional, na busca por soluções para a situação. Avanços que não podem ser negados nem esquecidos. Porém, percebe-se que, em todos os casos, outros entraves se mostraram importantes, a exemplo do excesso de burocracia e ausência de coesão entre as iniciativas.

A ausência de marcos regulatórios eficientes, eficazes, claros, além da resistência social – decorrente a desconfiança nas políticas públicas foram, também ele, fatores determinantes para a persistência da irregularidade fundiária.

Para driblar essa situação, é de fundamental relevância que se crie uma legislação unificada, calcada em princípios jurídicos sólidos e alinhada com as demandas sociais. E, ainda, abordagens integradas, participativas e tecnologicamente avançadas para enfrentar os desafios complexos desse contexto. Ao olhar para o futuro, é imperativo continuar aprimorando e adaptando estratégias para garantir que a Regularização Fundiária seja uma ferramenta eficaz na construção de um ambiente urbano mais justo e sustentável.

          Nesse sentido, o investimento contínuo em capacitação técnica, transparência nos processos, modernização dos processos cartorários e eficiência na gestão são imprescindíveis para garantia de implementação eficaz da regularização fundiária e da eficácia e sustentabilidade de tais projetos.

O mais recente avanço, a Lei n° 13.465, de 2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) já foi um grande passo, mas também enfrenta seus percalços, a maioria dos quais idêntica àquelas enfrentadas pelos regramentos que a antecederam.

Constituída como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, a Reurb necessita contar com a realização de estudos mais profundos sobre a aplicação das inovações tecnológicas.

 A exploração do potencial do georreferenciamento, blockchain, para análise de dados de pessoas nos programas governamentais e outras ferramentas digitais, por exemplo, podem contribuir substancialmente com estudos mais detalhados sobre os impactos socioambientais das ações de regularização fundiária ao ensejar insights que as direcionem para políticas públicas mais sustentáveis e inclusivas.

          Tais investimentos seguramente auxiliariam a Reurb, que já é em sim uma resposta a demandas habitacionais bem como peça chave na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É que a segurança jurídica que pode ser proporcionada pela Reurb não apenas estabiliza a posse da terra, mas também estimula o desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

          A ausência de regularização fundiária no Brasil contribui significativamente para a formação de assentamentos informais, resultando em uma parcela significativa da população vivendo em condições precárias e desprovidas de acesso adequado a serviços básicos. A insegurança quanto à posse da terra gera não apenas instabilidade social, mas também implicações econômicas, com comunidades enfrentando dificuldades para progredir de maneira sustentável.

          A propósito, o desordenamento do espaço urbano compromete áreas verdes, aumenta a impermeabilização do solo e contribui para a degradação ambiental. Portanto, estratégias sustentáveis na são cruciais para promover uma ocupação mais consciente, preservar ecossistemas urbanos e criar cidades mais preparadas para lidar com os desafios ambientais.

A realidade socioeconômica do Brasil, atualmente, é caracterizada por uma acentuada disparidade de renda per capita e uma alarmante concentração de riqueza, na qual 58,7% da população brasileira convive com a incerteza alimentar, outros 1% da população mais rica concentra 48,4% das riquezas do país, colocando o Brasil na indecorosa marca do país mais desigual no ano de 2023.

Se abordada de maneira holística, integrando aspectos jurídicos, sociais, econômicos e tecnológicos, a regularização fundiária aflora como um instrumento fundamental para promover a inclusão social, o desenvolvimento econômico e a construção de cidades mais justas e equitativas. Essa abordagem multifacetada é essencial para superar os desafios complexos que permeiam o cenário fundiário brasileiro e construir um futuro mais sustentável e inclusivo.