abril15

STJ: Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável

Não cabe indenizar particular pela desapropriação de terreno em margem de rio navegável. Essa área é de propriedade da União, sendo insuscetível à apropriação privada.

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União para afastar a necessidade de indenizar particulares afetados pela construção da usina hidrelétrica de Igarapava.

O empreendimento, que funciona desde 1998, fica no Rio Grande, que faz a divisa dos estados de São Paulo e Minas Gerais. Por isso, o consórcio responsável pelas obras ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública.

A conclusão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é que, embora os terrenos marginais aos rios federais sejam considerados bens da União, a indenização dos particulares é necessária porque eles têm título legítimo de domínio da área.

Margem de rio

Ao STJ, a União tentou afastar a obrigação, ao alegar que o registro do imóvel em nome de particular não pode prevalecer sobre a propriedade constitucional da área à beira do Rio.

Isso porque a Constituição de 1988 aboliu expressamente a dominialidade privada dos cursos de água, terrenos reservados e terrenos marginais, no artigo 20, inciso III.

Indenização afastada
A 1ª Turma do STJ deu razão ao pleito. Relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues observou que realmente não existe qualquer possibilidade de propriedade privada sobre os terrenos às margens dos rios navegáveis.

Assim, a desapropriação só renderia indenização se o particular tivesse a área sob domínio a partir de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, as quais não pressupõem direito real de propriedade. É a previsão do artigo 11 do Código de Águas.

Enfiteuse é o direito concedido a uma pessoa de dispor de um bem, mediante pagamento de valor anual. Já a concessão administrativa indica a existência de um contrato com o poder público.

“Tal perspectiva permite apenas a indenização por eventuais vantagens econômicas derivadas da relação contratual estabelecida com o Estado, sem reconhecer propriedade plena sobre tais áreas”, esclareceu o ministro Paulo Sérgio Domingues.

Como no caso não há comprovação de enfiteuse ou concessão administrativa, não há como admitir indenização por eventuais vantagens econômicas dos particulares.

Ainda cabe, no entanto, o direito à eventual compensação por benfeitorias úteis e necessárias, desde que devidamente comprovadas nos autos. (Fonte: STJ