Arquiteto não é responsável por reforma alterada sem sua aprovação
Concluída em 2017, a obra foi alterada pela autora da ação e pelo executor sem qualquer consulta ao projetista.
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Decisão: Cabe ao município fiscalizar e regularizar loteamento ilegal
Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme mandam o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e o artigo 40 da Lei de Parcela
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STJ: Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável
Não cabe indenizar particular pela desapropriação de terreno em margem de rio navegável. Essa área é de propriedade da União, sendo insuscetível à apropriação privad
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Decisão: Só há fraude à execução quando imóvel vendido tem registro de penhora
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do co
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Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado
A impenhorabilidade do bem de família proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado deve ser mitigada se o bem for de alto pa
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STF anula reconhecimento de vínculo entre imobiliária e corretora
A análise da regularidade ou não de contratos comerciais de prestação de serviços é competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.
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