fevereiro10

STJ: Mesmo em fraude à execução, bem de família não pode ser penhorado

fevereiro04

TST: Penhora de imóvel não afeta parte de esposa de empregador

A 4ª turma do TST decidiu que imóvel de casal, penhorado para pagar uma dívida trabalhista do marido, só pode ter a parte dele usada para quitar a dívida.

janeiro27

Banco é obrigado a receber valores atrasados de financiamento imobiliário

A Lei 9.514/1997 permite ao devedor a purgação da mora (depósito de parcelas vencidas) até a assinatura do auto de arrematação.

janeiro17

Cartórios alteram forma de bloqueio de imóvel de devedor

Uma das mudanças é que o juiz ou a autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem

janeiro14

Repercussão Geral: STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

O STF vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o ITBI ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social

janeiro10

Município é condenado a implementar estações de tratamento de esgoto em loteamentos

O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara Cível de Araras (SP), condenou o município e a autarquia de saneamento a implementar estações de tratamento