Artigo: Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN?- por Werner Damásio
A resolução CMN 5.197/24 foi publicada pelo CMN - Conselho Monetário Nacional para disciplinar o uso de imóveis como garantia em múltiplas operações de crédito. Essa
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STJ considera imóvel não sujeito a decadência e permite cancelamento de venda
Acordo inicial previa venda de três terrenos para incorporadora pelo valor de R$ 72 milhões e ingresso de seus proprietários no quadro societário da empresa
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Construtora condenada a fazer reparos em imóvel entregue com vícios
O prazo é de 60 dias sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 14.857,77
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ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
Para juíza ITBI não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídica, a menos que empresa tenha por finalidade a compra e venda de bens.
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STJ: Registro de imóvel pode ser convalidado após prenotação expirada
Relator destacou que, embora o erro no registro da imobiliária existisse, o princípio da prioridade permite que a matrícula seja validada após o término da validade
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Autorizada penhora de imóvel não comprovado como bem de família
Devedora sustentou que renda de aluguel era usada para pagar despesas de sua residência em outro local, mas não comprovou o alegado.
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