STJ: Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável
Não cabe indenizar particular pela desapropriação de terreno em margem de rio navegável. Essa área é de propriedade da União, sendo insuscetível à apropriação privad
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Decisão: Só há fraude à execução quando imóvel vendido tem registro de penhora
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do co
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Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado
A impenhorabilidade do bem de família proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado deve ser mitigada se o bem for de alto pa
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STF anula reconhecimento de vínculo entre imobiliária e corretora
A análise da regularidade ou não de contratos comerciais de prestação de serviços é competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.
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Juiz impede retomada de imóvel que é sede de empresa durante stay period
Decisão garante a proteção de imóvel de sócio, dado como garantia em empréstimo por empresa em recuperação judicial
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Tese do STJ ainda pode amenizar penhora de imóvel por dívida de condomínio
O Superior Tribunal de Justiça ainda tem a possibilidade de amenizar os impactos da posição segundo a qual é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condom
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