Cartórios alteram forma de bloqueio de imóvel de devedor
Uma das mudanças é que o juiz ou a autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem
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Repercussão Geral: STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O STF vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o ITBI ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social
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Município é condenado a implementar estações de tratamento de esgoto em loteamentos
O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara Cível de Araras (SP), condenou o município e a autarquia de saneamento a implementar estações de tratamento
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Artigo: Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN?- por Werner Damásio
A resolução CMN 5.197/24 foi publicada pelo CMN - Conselho Monetário Nacional para disciplinar o uso de imóveis como garantia em múltiplas operações de crédito. Essa
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STJ considera imóvel não sujeito a decadência e permite cancelamento de venda
Acordo inicial previa venda de três terrenos para incorporadora pelo valor de R$ 72 milhões e ingresso de seus proprietários no quadro societário da empresa
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Construtora condenada a fazer reparos em imóvel entregue com vícios
O prazo é de 60 dias sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 14.857,77
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