STJ: vaga de garagem não pode ser vendida a pessoas de fora do condomínio sem prévia autorização
Ministros do STJ reconheceram possibilidade de penhora da vaga de garagem de uma devedora
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Mantida decisão sobre fraude em venda de terreno do Shopping Iguatemi
Imóvel foi arrematado em leilão judicial para garantir indenização a vítimas do Edifício Palace II, e atualmente abriga um dos maiores shopping centers do DF
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Justiça manda homem pagar aluguel para ex-esposa para morar em imóvel do casal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que ex-marido deverá pagar aluguel à ex-esposa por uso exclusivo de imóvel até que o bem seja vendido durante a part
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Como regularizar imóvel comprado com contrato de gaveta e os perigos de não fazer nada
Situação complica ainda mais se o comprador do bem já faleceu. Contratos de gaveta dificultam a situação para herdeiros
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Receita Federal regulamenta atualização do valor de imóveis a valor de mercado
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
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SFH: Caixa deve ressarcir em dobro por juros de obra cobrados após atraso na entrega
A Caixa Econômica Federal ressarcirá em dobro pelos juros de obra cobrados dos adquirentes de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação durante atraso na entrega
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