maio06
STF VALIDA COBRANÇA DE IR EM CONJUNTO COM ITCMD SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE HERANÇA
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
maio03
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IMÓVEIS DEMOLIDOS: DEVER DE INDENIZAR REQUER COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO OU OMISSÃO
A configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido.
maio01
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TSE LIBERA COMPRA DE IMÓVEL COM VERBA PÚBLICA POR LEILÃO, MAS VETA FINANCIAMENTO
Os partidos políticos estão autorizados a usar verba do Fundo Partidário para adquirir imóveis por meio de leilão, desde que o lance não ultrapasse o valor...
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