maio22

Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ

maio16

Permitida quitação de dívida atrasada de imóvel até arrematação

maio09

Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos q

maio06

Arquiteto não é responsável por reforma alterada sem sua aprovação

Concluída em 2017, a obra foi alterada pela autora da ação e pelo executor sem qualquer consulta ao projetista.

abril29

Decisão: Cabe ao município fiscalizar e regularizar loteamento ilegal

Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme mandam o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e o artigo 40 da Lei de Parcela

abril15

STJ: Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável

Não cabe indenizar particular pela desapropriação de terreno em margem de rio navegável. Essa área é de propriedade da União, sendo insuscetível à apropriação privad