Atenção: Publicado decreto municipal que possibilita a tomada de imóveis abandonados em Goiânia pela prefeitura
Juntos, o decreto e a Lei dos Vazios Urbanos permitem que Goiânia transforme imóveis privados abandonados em áreas com função social. Para a prefeitura, manter imóve
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Imobiliária tem responsabilidade por contrato fraudulento de locação
O ônus de provar que um contrato de locação não é fraudulento é da imobiliária, e não do inquilino. Com esse entendimento, o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara E
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Conselho do FGTS eleva teto de imóvel para faixas mais baixas do Minha Casa Minha Vida para até R$ 275 mil
A mudança beneficia quem está nas faixas 1 e 2 do programa, que engloba, respectivamente, famílias com renda de até R$ 2.850 mensais, e com rendimento acima de R$ 2.
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STJ: Cabe à Justiça do Trabalho julgar invasão de imóvel penhorado em execução
Conflito com a Justiça comum teve origem em invasão ocorrida após penhora de bem em execução trabalhista.
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STJ: Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor
Ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não pode haver arrematação por preço inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel.
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Ministro do STJ valida incorporadora reter 50% do valor pago por imóvel após desistência
Magistrado considerou a Lei do Distrato que prevê a retenção quando o imóvel estiver no regime de afetação, com separação entre o patrimônio do incorporador e o do e
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