Em relação de consumo, retenção de valores por desistência de imóvel é limitada a 25%
Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distrato quando for caracterizada uma
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Artigo: "O custo invisível da nova tributação imobiliária" - por Aleksander Szpunar Netto
A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patr
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Novas obrigações em 2026: entenda como a reforma tributária impacta o mercado imobiliário
Desde 1º de janeiro de 2026, o Brasil vive uma mudança estrutural no sistema tributário que impacta diretamente o mercado imobiliário. A reforma tributária iniciou a
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Minha Casa, Minha Vida: novo teto amplia opções de compra e pode facilitar aquisição de imóvel em 2026
As novas regra passaram a valer a partir de 1º de janeiro e têm impacto direto para famílias das faixas 1 e 2
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Seu imóvel já está cadastrado no novo CPF dos Imóveis? Saiba se você precisa regularizar
Os proprietários de imóveis urbanos não precisam tomar nenhuma medida ativa para o cadastro inicial no CIB. O processo de geração do código é automático e de respons
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Incorporadora é condenada por omitir enquadramento social de imóveis
Juiz reconheceu violação do dever de informação ao omitir que as unidades eram classificadas como habitação de interesse social, categoria sujeita a regras restriti
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