STJ: Cabe à Justiça do Trabalho julgar invasão de imóvel penhorado em execução
Conflito com a Justiça comum teve origem em invasão ocorrida após penhora de bem em execução trabalhista.
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STJ: Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor
Ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não pode haver arrematação por preço inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel.
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Ministro do STJ valida incorporadora reter 50% do valor pago por imóvel após desistência
Magistrado considerou a Lei do Distrato que prevê a retenção quando o imóvel estiver no regime de afetação, com separação entre o patrimônio do incorporador e o do e
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Lançado programa com 40 bilhões em empréstimos para reformas de casas populares do País
A nova política habitacional, desenvolvida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, em parceria com a Caixa, tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna
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