CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça(CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de D
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STJ: Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de imóvel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação, que é a transferência judicial de um bem.
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Incorporadora não pode impor capitalização mensal de juro
Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimen
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Reforma tributária e o PL 1.087/25: Impactos na tributação das locações de imóveis
Com a aprovação da EC 132/23 e o envio do PL 1.087/25 ao Congresso Nacional, surgem novos contornos sobre a tributação incidente nas locações de imóveis, tanto para
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Obra pública danifica imóvel e empresa de saneamento terá de indenizar
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa de saneamento de Lagoa da Prata (MG) a indenizar uma moradora na metade do valor dos danos
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STF: Abertura de processo de tombamento não impede demolição de imóvel
Uma propriedade se torna protegida contra demolição a partir do tombamento provisório, com notificação formal ao proprietário, que pode concordar com o tombamento ou
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