Incorporadora não pode impor capitalização mensal de juro
Incorporadoras não são instituições financeiras e, por isso, ficam impedidas de capitalizar juros mensalmente em contratos de financiamento imobiliário. O entendimen
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Reforma tributária e o PL 1.087/25: Impactos na tributação das locações de imóveis
Com a aprovação da EC 132/23 e o envio do PL 1.087/25 ao Congresso Nacional, surgem novos contornos sobre a tributação incidente nas locações de imóveis, tanto para
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Obra pública danifica imóvel e empresa de saneamento terá de indenizar
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou empresa de saneamento de Lagoa da Prata (MG) a indenizar uma moradora na metade do valor dos danos
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STF: Abertura de processo de tombamento não impede demolição de imóvel
Uma propriedade se torna protegida contra demolição a partir do tombamento provisório, com notificação formal ao proprietário, que pode concordar com o tombamento ou
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Provimento do CNJ moderniza o registro de imóveis rurais no Brasil
CNJ publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas prática
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Afinal, imóvel de pessoa jurídica pode ser bem de família? TST decide que sim
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, qua
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